Administração Pública Direta
Sentido Restrito: Poder Executivo
Sentido Amplo: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas
Administração Pública Indireta
Entidades Estatais ou políticas: Possuem autonomia política, administrativa e financeira, como a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios.
Entidades Administrativas: Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. NÃO gozam de autonomia política, mas [...]
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Série Estudando Direito Administrativo
Estado
Pessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.
Estado de Direito
Regido por normas e respeito às autoridades públicas e aos direitos fundamentais.
Estado Federal
É a descentralização política: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Governo
Conjunto de órgãos e poderes do Estado. Sua competência é [...]
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Série: Estudando direito administrativo.
É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administradores ou a si próprio.
Para compor um Ato administrativo, algumas condições são exigidas:
Competência: condição primeira do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que [...]
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Série: Estudando direito administrativo
Os princípios são vistos como espécies que derivam do gênero Norma. Possuem várias funções, como a informadora (server de inspiração ao legislador) e interpretativa (serve de orientação para aplicação da lei).
Segundo a Constituição Federal e a Lei 9.784/99 respectivamente:
Art.37 – “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, [...]
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Série: Estudando Direito Administrativo.
Segundo Hely Meirelles
” É toda e qualquer pessoa com ou sem remuneração, com ou sem vínculo com a administração, temporariamente ou não, que exerça uma função (atribuição) para o Estado”
Agentes Políticos: São aqueles que se encontram nos primeiros escalões do Governo, e possuem atribuições definidas pela Constituíção. São: Juízes, Prefeitos, Senadores e Ministros [...]
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Série: Estudando Direito Administrativo.
As três principais características da Norma Jurídica:
Imperatividade/ Atributividade: É o caráter de toda norma no sentido estrito de impor a lei. Atributividade é caráter de toda norma de conferir direito a outra pessoa. Por isso costumamos dizer “O direito de um, é o dever do outro”.
Coerção: É a força que emana da [...]
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Série: Estudando Direito Administrativo.
Fonte
É o CONJUNTO E MODOS pelos quais o Direito Administrativo é formalizado.
Lei: Fonte primária.
Entende-se como norma jurídica escrita, emanada de poder, ou seja “Autorização” para fazê-lo, ou ainda podemos dizer que, é a regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado e por ele imposta a todos.
Doutrina: Fonte secundária.
A Doutrina é [...]
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Série: Estudando Direito Administrativo.
Este sistema faz parte do modelo inglês, aquele em que todos os litígios administrativos ou de interesse exclusivamente particular são resolvidos pelo Poder Judiciário.
De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
” Embora no Brasil sejam comuns processos, procedimentos, e mesmo litígios, instaurados e solucionados em âmbito administrativo, sempre que o administrado entende que houvelesão a direito seu, poderá recorrer [...]
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Antes de “viajar” neste conceito, vamos recorrer ao “pai dos burros”, o dicionário e entender o que significa “Contencioso“. Segundo o Michaelis:
Contencioso: adj (lat contentiosu) 1 Em que há contenção ou litígio; em que se demanda o direito. 2 Sujeito a dúvidas e reclamações. sm 1Dir Tudo que é suscetível de contestação perante juízes. 2Jurisdição contenciosa. 3 Seção de uma empresa ou administração pública que trata [...]
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Série: Estudando Direito Administrativo
É o regime adotado pelo Estado para controlar os atos administrativos “ilegais e ilegítimos“ praticados pelo poder público em seus vários níveis de governo. É classificado em: Sistema do Contencioso administrativo e Sistema de Controle judicial ou de jurisdição única.
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Série: Estudando Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Petro, Direito Administrativo é:
” O ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce os bens de que se utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública”.
Trocando em [...]
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Sobre fraudes em concursos
A leitora Elaine postou um comentário querendo saber mais sobre “fraudes em concurso”, vale a opinião dos demais concurseiros sobre o assunto.
Como não sou nenhuma perita no assunto, vou postar aqui um artigo escrito por Paulo Henrique Sumariva, que esclarece a questão.
Acesse o Artigo: clique aqui
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Fofoca de concurso.
Correm boatos de que o Banco do Brasil vai fazer um novo concurso este ano, para as cidades de interior de alguns estados brasileiros (Se é verdade? só vamos saber quando algum órgão oficial públicar as informações)… vamos torcer!
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Novamente estou postando aqui o link dos correios, onde os candidatos de todos os estados que prestaram provas podem conferir todas as listas de aprovados, provas antigas, gabaritos e editais.
Confira clique no link: Correios
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Andando pela internet, encontrei um site com download grátis para a apostila da Anatel Apostila Anatel se alguém quiser conferir.
Abaixo outros links onde podem encontrar apostilas para comprar:
- Concurso Anatel – Apostilas
- Concurso Anatel Opção – Apostilas
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