Dever de Prestar Contas

No caso do administrador público, a gestão se refere aos bens e interesses da coletividade e assume o caráter de múnus público, ou seja, é de um encargo para com a comunidade, o dever inclinável de todo administrador público é prestar contas de sua gestão administrativa.

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Dever de Probidade

Está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público, como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Assim o ato administrativo praticado com lesão aos bens e interesses públicos também ficam sujeitos a invalidação pela própria Administração ou Poder Judiciário, por vício de improbidade, que é uma ilegitimidade como as demais que abolem a conduta do [...]

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Dever de Eficiência

É o que se impõe a todo Agente Público, realizar todas as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A eficiência abrange toda a produtividade de quem atua no cargo, como também a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela Administração Pública.

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Poder e Dever de Agir

Série: Estudando Direito Administrativo.
O PODER trás consigo muitas responsabilidades, e quando falamos em PODER PÚBLICO significa DEVER para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detêm está sempre na obrigação de exercitá-lo.
A omissão da autoridade ou o silêncio da administração, quando deve agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para [...]

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Poderes e Deveres do Administrador Público

Os poderes e deveres do Administrador Público são expressos em lei, impostos pela moral administrativa e também exigido pelo povo, são eles:
Poder e dever de agir 
 Dever de eficiência  
 
Dever de Probidade
       Dever de prestar contas.

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Sujeitos do Direito Administrativo

 
 
 
Administração Pública Direta    

Sentido Restrito: Poder Executivo
Sentido Amplo: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas

 
Administração Pública Indireta    
Entidades Estatais ou políticas: Possuem autonomia política, administrativa e financeira, como a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios.
Entidades Administrativas: Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. NÃO gozam de autonomia política, mas [...]

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Organização Administrativa da União

Série Estudando Direito Administrativo

 
Estado
Pessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.
Estado de Direito
Regido por normas e respeito às autoridades públicas e aos direitos fundamentais.
Estado Federal
É a descentralização política: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Governo
Conjunto de órgãos e poderes do Estado. Sua competência é [...]

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Atos Administrativos

Série: Estudando direito administrativo.
É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administradores ou a si próprio.
Para compor um Ato administrativo, algumas condições são exigidas:
 

Competência: condição primeira do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que [...]

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Princípios Jurídicos Administrativos

Série: Estudando direito administrativo
Os princípios são vistos como  espécies que derivam do gênero Norma. Possuem várias funções, como a informadora (server de inspiração ao legislador)  e interpretativa (serve de orientação para aplicação da lei).

Segundo a Constituição Federal e a Lei 9.784/99 respectivamente:
Art.37 – “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, [...]

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Agentes Públicos

 Série: Estudando Direito Administrativo.
 
 
 
 
Segundo Hely Meirelles
” É toda e qualquer pessoa com ou sem remuneração, com ou sem vínculo com a administração, temporariamente ou não, que exerça uma função (atribuição) para o Estado”
 

Agentes Políticos: São aqueles que se encontram nos primeiros escalões do Governo, e possuem atribuições definidas pela Constituíção. São: Juízes, Prefeitos, Senadores e Ministros [...]

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Norma Jurídica

Série: Estudando Direito Administrativo.
 
As três principais características da Norma Jurídica:
Imperatividade/ Atributividade: É o caráter de toda norma no sentido estrito de impor a lei. Atributividade é caráter de toda norma de conferir direito a outra pessoa. Por isso costumamos dizer “O direito de um, é o dever do outro”.
 
 

Coerção: É a força que emana da [...]

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Fontes do Direito Administrativo

Série: Estudando Direito Administrativo.
 
Fonte
É o CONJUNTO E MODOS pelos quais o Direito Administrativo é formalizado.
 
Lei: Fonte primária.
Entende-se como norma jurídica escrita, emanada de poder, ou seja “Autorização” para fazê-lo, ou ainda podemos dizer que, é a regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado e por ele imposta a todos.
 
Doutrina: Fonte secundária.
A Doutrina é [...]

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Sistema de Controle Judicial

Série: Estudando Direito Administrativo.

Este sistema faz parte do modelo inglês, aquele em que todos os litígios administrativos ou de interesse exclusivamente particular são resolvidos pelo Poder Judiciário.
 
 
De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
” Embora no Brasil sejam comuns processos, procedimentos, e mesmo litígios, instaurados e solucionados em âmbito administrativo, sempre que o administrado entende que houvelesão a direito seu, poderá recorrer [...]

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Sistema do Contencioso Administrativo

Antes de “viajar” neste conceito, vamos recorrer ao “pai dos burros”, o dicionário e entender o que significa “Contencioso“. Segundo o Michaelis:
Contencioso:  adj (lat contentiosu) 1 Em que há contenção ou litígio; em que se demanda o direito. 2 Sujeito a dúvidas e reclamações. sm 1Dir Tudo que é suscetível de contestação perante juízes. 2Jurisdição contenciosa. 3 Seção de uma empresa ou administração pública que trata [...]

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Sistema Administrativo

Série: Estudando Direito Administrativo
É o regime adotado pelo Estado para controlar os atos administrativos “ilegais e ilegítimos“ praticados pelo poder público em seus vários níveis de governo.  É classificado em: Sistema do Contencioso administrativo  e Sistema de Controle judicial ou de jurisdição única.

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Conceito de Direito Administrativo

Série: Estudando Direito Administrativo
 
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Petro, Direito Administrativo é:
” O ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce os bens de que se utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública”.

Trocando em [...]

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Perguntinhas rápidas…

1)  NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o:
 a) Advogado-Geral da União.
 b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
 c) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
 d) Partido Político com representação no Congresso Nacional.
2) É parte legítima para propor ação popular: 
 a) Só o Presidente da República; 
 b) [...]

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