No caso do administrador público, a gestão se refere aos bens e interesses da coletividade e assume o caráter de múnus público, ou seja, é de um encargo para com a comunidade, o dever inclinável de todo administrador público é prestar contas de sua gestão administrativa.

Está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público, como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Assim o ato administrativo praticado com lesão aos bens e interesses públicos também ficam sujeitos a invalidação pela própria Administração ou Poder Judiciário, por vício de improbidade, que é uma ilegitimidade como as demais que abolem a conduta do administrador público.

É o que se impõe a todo Agente Público, realizar todas as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A eficiência abrange toda a produtividade de quem atua no cargo, como também a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela Administração Pública.

Série: Estudando Direito Administrativo.

O PODER trás consigo muitas responsabilidades, e quando falamos em PODER PÚBLICO significa DEVER para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detêm está sempre na obrigação de exercitá-lo.

A omissão da autoridade ou o silêncio da administração, quando deve agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso, autorizando a abstenção (ato pelo qual o magistrado se declara suspeito para funcionar em determinada causa) do ato omitido por via judicial, notadamente por mandato de segurança, se lesivo de direito líquido e certo  do interessado.

Os poderes e deveres do Administrador Público são expressos em lei, impostos pela moral administrativa e também exigido pelo povo, são eles:

Poder e dever de agir 

 Dever de eficiência  

Dever de Probidade

       Dever de prestar contas.

Administração Pública Direta    

• Sentido Restrito: Poder Executivo
• Sentido Amplo: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas

Administração Pública Indireta    

Entidades Estatais ou políticas: Possuem autonomia política, administrativa e financeira, como a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios.

Entidades Administrativas: Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. NÃO gozam de autonomia política, mas de autonomia administrativa.

Entidades Paraestatais: São aquelas que por lei, são autorizadas a prestar serviços e realizar atividades de interesse coletivo/ público.

Série Estudando Direito Administrativo

Estado

Pessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.

Estado de Direito

Regido por normas e respeito às autoridades públicas e aos direitos fundamentais.

Estado Federal

É a descentralização política: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Governo

Conjunto de órgãos e poderes do Estado. Sua competência é fixar os objetivos do Estado, função política de comando.

Administração Pública

É a função de execução (atos administrativos), não pratica atos do Governo.

Série: Estudando direito administrativo.

É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administradores ou a si próprio.

Para compor um Ato administrativo, algumas condições são exigidas:

1. Competência: condição primeira do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o Agente disponha de poder legal para praticá-lo.
2. Finalidade: É aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.
3. Forma: todo ato administrativo é, um princípio formal. Compreende -se essa exigência, pela necessidade que ele tem de ser contrastado com a lei, e aferido pela própria administração ou pelo Judiciário para verificação da sua validade.
4. Motivo: Determina ou autoriza a realização do Ato administrativo.
5. Objeto: A criação, modificação ou comprovação de situações jurídica concernentes a pessoas, coisas e ou atividades, está sujeito à ação do Poder Público.

Série: Estudando direito administrativo

Os princípios são vistos como  espécies que derivam do gênero Norma. Possuem várias funções, como a informadora (server de inspiração ao legislador)  e interpretativa (serve de orientação para aplicação da lei).

Segundo a Constituição Federal e a Lei 9.784/99 respectivamente:

Art.37 - “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência“. Art. 2º – “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência“.  

Supremacia do interesse público sobre o privado

 O poder público encontra-se em situação de autoridade, de comando em relação aos particulares. Também chamado de “princípio da Finalidade Pública”, pois a superioridade do interesse coletivo prevalece. 

Presunção de legitimidade

O ato administrativo praticado pela Administração foi pautado pela obediência da lei, até que se prove o contrário, trata-se de presunção juris tantum.

Presunção de veracidade

É a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos. Também relativa, pois, até que se prove o contrário, a Administração Pública é detentora da veracidade. Tem como conseqüência o ônus da prova invertido.

Legalidade

O princípio da legalidade, significa que o administrador está sujeito aos mandamentos da Lei, e às exigências do bem comum, não podendo afastar ou desviar suas ações, sob pena de práticar ato inválido e se expôr à responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

Impessoalidade e Finalidade

Impõe a Administração Pública que só pratique o ato para seu fim legal, ou seja, estes princípios exigem que o ato seja praticado apenas com  finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou praticá-la no interesse próprio, ou de terceiros.

Moralidade

Constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Assim, o ato administrativo não terá  que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal é honesto.  

Publicidade

De acordo com Hely Lopes Meirelles, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Busca promover a transparência quanto aos atos da Administração; contudo, não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia e moralidade. 

 Eficiência

Neste princípio indentifica-se três idéias: prestabilidade (o atendimento prestado pela Administração Pública deve ser útil ao cidadão), prestreza (Os Agentes Públicos devem atender o cidadão com rapidez) e economicidade (a satifação do cidadão deve ser alcançada do modo menos oneroso possível ao Erário público) .

Ampla Defesa

É o direito do acusado de ter acesso a todos os instrumentos lícitos para provar sua inocência.

Contraditório

É o direito de negar as acusações impostas por outrem. É um princípio constitucional.

Indisponibilidade

Não é permitido ao administrador dispor dos bens públicos. O titular do interesse público é o Estado.

Especificidade

É a proibição de modificação, alteração ou abandono dos fins ou objetivos das entidades estatais, pois essas devem atuar vinculadas à finalidade para a qual foram criadas.

Continuidade do Serviço Público

A atividade administrativa e o serviço público não podem sofrer paralisações.

Tutela e Autotutela

A tutela é a autofiscalização, em que a Administração Pública direta fiscaliza as atividades da Administração Pública indireta, visando garantir a observância das finalidades institucionais impostas. Enquanto a Autotutela refere-se ao controle dos próprios atos

 Série: Estudando Direito Administrativo.

Segundo Hely Meirelles

” É toda e qualquer pessoa com ou sem remuneração, com ou sem vínculo com a administração, temporariamente ou não, que exerça uma função (atribuição) para o Estado”

Agentes Políticos: São aqueles que se encontram nos primeiros escalões do Governo, e possuem atribuições definidas pela Constituíção. São: Juízes, Prefeitos, Senadores e Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Deputados, Presidente da República e Governadores.

Agentes Administrativos: São aqueles que possuem vínculo com a Administração (celetistas ou estatutários), e obedecem a uma hierarquia funcional. São eles: Servidores e Empregados Públicos e Servidores temporários.

Agentes Delegados: São aqueles que representam o Estado na realização de tarefas por sua conta e risco. São eles: Concessionários, permissionários, leiloeiros, notários e registradores. 

Agentes Honoríficos: São cidadãos que realizam transitoriamente funções públicas, sem o estabelecimento de vínculos com a administração. São eles: Mesário e jurados.

Agentes Credenciados: São aqueles que representam o Estado em situações que exigem conhecimento Específicos, exemplo:  Profissionais legalmente habilitados para trabalhar nas áreas de água subterrânea, profissionais legalmente habilitados para trabalhar nas funções fiscalizadoras, etc.

Série: Estudando Direito Administrativo.

As três principais características da Norma Jurídica:

Imperatividade/ Atributividade: É o caráter de toda norma no sentido estrito de impor a lei. Atributividade é caráter de toda norma de conferir direito a outra pessoa. Por isso costumamos dizer “O direito de um, é o dever do outro”.

Coerção: É a força que emana da soberania do Estado, e é capaz de impor respeito a norma jurídica.

Sanção: Pena pelo descumprimento da norma jurídica.

Série: Estudando Direito Administrativo.

Fonte

É o CONJUNTO E MODOS pelos quais o Direito Administrativo é formalizado.

Lei: Fonte primária.

Entende-se como norma jurídica escrita, emanada de poder, ou seja “Autorização” para fazê-lo, ou ainda podemos dizer que, é a regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado e por ele imposta a todos.

Doutrina: Fonte secundária.

A Doutrina é produto do Estudo e Reflexão que os grandes estudiosos de Direito desenvolvem sobre o tema. Constitui verdadeiras normas que orientam magistrados, advogados e legisladores.

Jurisprudência: Fonte secundária. 

Conjunto de decisões sobre determinadas questões em um mesmo sentido. A Jurisprudência é dinâmica, explicando em miúdos, é uma tendência que vai  formando um concenso geral, conforme soluções adotadas pelos tribunais.

Costume Jurídico: Fonte secundária.

É uma norma jurídica, que NÃO está na lesgislação. Criado espontaneamente pela sociedade, é uma fonte alternativa, usada quando a lei for omissa, ou seja, falta da lei.

Princípios Gerais do Direito: Fonte secundária.

São as proposições diretoras do Direito Positivo, constitui o norte, o roteiro que orientam o sistema legislativo de um povo, que devem ser aplicadas no caso de julgamento, na ausência de outra fonte formal.

Antes de “viajar” neste conceito, vamos recorrer ao “pai dos burros”, o dicionário e entender o que significa “Contencioso“. Segundo o Michaelis:

Contencioso:  adj (lat contentiosu) 1 Em que há contenção ou litígio; em que se demanda o direito. 2 Sujeito a dúvidas e reclamações. sm 1Dir Tudo que é suscetível de contestação perante juízes. 2Jurisdição contenciosa. 3 Seção de uma empresa ou administração pública que trata de negócios litigiosos.

 

Litígio: sm (lat litigiu) 1 Demanda judicial. 2 Questão, alteração, contenda. L. internacional, Dir: conflito de interesses, de ordem jurídica ou política, suscitado entre dois ou mais Estados que o resolvem pelos meios diplomáticos ou de coerção.

 

Conceito:  O Sistema do Contencioso Administrativo é aquele que possui dualidade de jurisdição: administrativa e comum. (Modelo Francês)

Em miúdos:  trata-se do Sistema que busca resolver conflitos administrativos, através do Tribunal Administrativo e do Tribunal Judiciário, baseado no modelo francês de DUALIDADE de JURISDIÇÃO.

Série: Estudando Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Petro, Direito Administrativo é:

” O ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce os bens de que se utiliza para consecução de seus fins, de natureza pública”.

Trocando em miúdos: Este é o ramo do direito que busca realizar as funções administrativas do Estado, podemos comparar a uma órquestra musical, onde os instrumentos são os princípios Jurídicos (normas doutrinárias do direito), as atividades públicas são caracterizadas pelos músicos através de uma série de atos administrativos, e  o maestro é aquele que ordena a estrutura do pessoal do serviço público , ou seja é a regência dos Órgãos e Agentes públicos, e a música é o resultado da união de cada parte desta orquestra.

Sobre fraudes em concursos 

A leitora Elaine postou um comentário querendo saber mais sobre “fraudes em concurso”,  vale a opinião dos demais concurseiros sobre o assunto.  

Como não sou nenhuma perita no assunto, vou postar aqui um artigo escrito por Paulo Henrique Sumariva, que esclarece a questão.

Acesse o  Artigo: clique aqui

Figura tirada do site do Ziraldo

Fofoca de concurso.

Correm boatos de que o Banco do Brasil vai fazer um novo concurso este ano, para as cidades de interior de alguns estados brasileiros (Se é verdade? só vamos saber quando algum órgão oficial públicar as informações)… vamos torcer!

Novamente estou postando aqui o link dos correios, onde os candidatos de todos os estados que prestaram provas podem conferir todas as listas de aprovados, provas antigas, gabaritos e editais.

Confira clique no link: Correios

Andando pela internet, encontrei um site com download grátis para a apostila da Anatel  Apostila Anatel se alguém quiser conferir.

Abaixo outros links onde podem encontrar apostilas para comprar:

- Concurso Anatel – Apostilas

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