Publicado em cheque, Conhecimentos Bancários

O Banco é Obrigado a Fornecer Talão de Cheques a Todo Correntista?

“NÃO!” Os bancos devem estabelecer as condições, que devem constar do
contrato de abertura de conta-corrente, para o fornecimento de cheques para
seus clientes. Essas condições devem ser estabelecidas com base, entre
outros, em critérios relacionados à suficiência de saldo, restrições cadastrais,
histórico de práticas e ocorrências na utilização de cheques, estoque de folhas
de cheque em poder do correntista, registro no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos (CCF) e regularidade dos dados e documentos de
identificação do correntista”.
(Fonte: http://www.bcb.com.br)

Publicado em cheque, Conhecimentos Bancários

Quais os prazos para pagamento de cheques?

Existem três prazos que devem ser observados:

cheque_prescrução

Prazo de apresentação para cheques emitidos na mesma praça do banco sacado, é de 30 dias, a contar da data de emissão;
Prazo de apresentação para cheques emitidos em outra praça, é de 60 dias;
Prazo de prescrição, é de 6 meses decorridos a partir do término do
prazo de apresentação. Quando apresentado após o prazo de prescrição,
o cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco,
mesmo que a conta tenha saldo disponível.

 

lembrete_cheque

 

Publicado em cheque, Conhecimentos Bancários

Cheque Especial

O chamado cheque especial é um produto que decorre de uma relação contratual em que é fornecida ao cliente uma linha de crédito especial para cobrir cheques que ultrapcheque_esqueletoassem o valor existente na conta.

O banco cobra juros por esse empréstimo (e geralmente estes juros são bem altos, existem muitas pessoas arruinadas financeiramente com os juros do cheque especial)

Use com cuidado!!!!!!!!!!!

cheque_especial

 

 

Publicado em cheque, Conhecimentos Bancários

Cheque Nominal NÃO à ordem

Este tipo de Cheque não pode ser transferido pelo beneficiário. Para tornar um cheque não à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão “não à ordem”, ou “não-transferível”, ou “proibido o endosso”, ou outra equivalente.

 

cheque_nominal_nao_a_ordem

Neste exemplo: o cheque está nominal ao senhor Beltrano Oliveira com o termo
“não à ordem”, portanto somente ele poderá ir ao banco sacar o valor

Publicado em cheque, Conhecimentos Bancários

Cheque Nominal (ou nominativo) À Ordem

Este tipo de cheque só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso do beneficiário (o beneficiário escreve atrás do cheque o nome da pessoa que vai sacar);

 

cheque_nominal_endossado

No exemplo da Figura: o cheque está nominal à ordem, ao Senhor Beltrano
Oliveira, que endossou o cheque fazendo sua assinatura no verso. Assim o senhor
Beltrano Oliveira poderá transferir o cheque a outra pessoa.

 

 

Publicado em cheque, Conhecimentos Bancários

O que é Cheque ?

Segundo o Banco Central do Brasil, um cheque é “uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito”.

• É uma ordem de pagamento à vista, porque deve ser pago no momento
de sua apresentação ao banco sacado.
• É também um título de crédito para o beneficiário que o recebe, porque
pode ser protestado ou executado em juízo.

modelo_cheque_1

 

Publicado em Ta rolando, Noticias de concursos

Ta Rolando: Concurso para o Banco do Brasil 2015 (Região Nordeste)

Banco-do-Brasil

O Banco do Brasil abriu novo edital de concurso para a região nordeste do Brasil.

  1. As Inscrições devem ser feitas através do site: Cesgranrio, até dia  31 de Agosto de 2015 até às 23:59 h (pelo HORÁRIO DE BRASÍLIA).
  2. O valor da inscrição é de R$ 42,00;
  3. E a previsão de realização da prova é 18/10/2015 (o candidato precisa estar atento ao site, porque esta data pode ter alterações).
Publicado em Dicas e curiosidades, Noticias de concursos, Ta rolando

Como localizar informações sobre concursos no site dos Correios

Devido ao grande número de pessoas solicitando informações sobre as provas dos concursos dos Correios, resolvi criar um passo-a-passo explicando  como localizar estas informações no site dos correios.
(atualizado em 25/08/2015)

Continuar lendo “Como localizar informações sobre concursos no site dos Correios”

Publicado em Direito Administrativo

Dever de Prestar Contas

No caso do administrador público, a gestão se refere aos bens e interesses da coletividade e assume o caráter de múnus público, ou seja, é de um encargo para com a comunidade, o dever inclinável de todo administrador público é prestar contas de sua gestão administrativa.

Publicado em Direito Administrativo

Dever de Eficiência

 

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Eficiência é a capacidade de realizar tarefas ou trabalhos de modo eficaz (ótimo rendimento) e com o mínimo de desperdício.    

Do meu ponto de vista seria: simpatia no atendimento ao cidadão, conhecimento para resolver o problema, rapidez (sem ficar de lenga-lenga), pró-ativo (aquele que busca resolver a questão mesmo que seja através de um encaminhamento a outro setor) e  honestidade na prestação do atendimento.

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Eficácia é o que se impõe a todo Agente Público, realizar todas as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A eficiência abrange toda a produtividade de quem atua no cargo, como também a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela Administração Pública.

Publicado em Direito Administrativo

Poder e Dever de Agir

 

Agir, significa também “fazer”, “realizar”. E acho que esse é um em_miudosgrande DEVER público. Fazer algo pela população, NÃO ser inoperante diante dos obstáculos, criar formas para resolver os problemas, e AGIR rapidamente. É para isso que existem tantos funcionários, equipes e pessoas especializadas dentro do quadro de funcionarismo público.

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O PODER trás consigo muitas responsabilidades, e quando falamos em PODER PÚBLICO significa DEVER para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detêm está sempre na obrigação de exercitá-lo.

A omissão da autoridade ou o silêncio da administração, quando deve agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso, autorizando a abstenção (ato pelo qual o magistrado se declara suspeito para funcionar em determinada causa) do ato omitido por via judicial, notadamente por mandato de segurança, se lesivo de direito líquido e certo  do interessado.

Publicado em Direito Administrativo

Sujeitos do Direito Administrativo

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  • Sentido Restrito: Poder Executivo
  • Sentido Amplo: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas

 

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Entidades Estatais ou políticas: Possuem autonomia política, administrativa e financeira, como a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios.

Entidades Administrativas: Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. NÃO gozam de autonomia política, mas de autonomia administrativa.

Entidades Paraestatais: São aquelas que por lei, são autorizadas a prestar serviços e realizar atividades de interesse coletivo/ público.

Publicado em Direito Administrativo

Organização Administrativa da União

 

estado

estado

Pessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.

 

Estado_Direito

Regido por normas e respeito às autoridades públicas e aos direitos fundamentais.

 

 

Estado_Federal

É a descentralização política: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

 

 

governo

Conjunto de órgãos e poderes do Estado. Sua competência é fixar os objetivos do Estado, função política de comando.

 

Administração_Pública

É a função de execução (atos administrativos), não pratica atos do Governo.

Publicado em Direito Administrativo

Atos Administrativos

Série: Estudando direito administrativo.

atosadmÉ toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administradores ou a si próprio.

Para compor um Ato administrativo, algumas condições são exigidas:

 

  1. Competência: condição primeira do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o Agente disponha de poder legal para praticá-lo.
  2. Finalidade: É aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.
  3. Forma: todo ato administrativo é, um princípio formal. Compreende -se essa exigência, pela necessidade que ele tem de ser contrastado com a lei, e aferido pela própria administração ou pelo Judiciário para verificação da sua validade.
  4. Motivo: Determina ou autoriza a realização do Ato administrativo.
  5. Objeto: A criação, modificação ou comprovação de situações jurídica concernentes a pessoas, coisas e ou atividades, está sujeito à ação do Poder Público.
Publicado em Direito Administrativo

Princípios Jurídicos Administrativos

 

Os princípios são vistos como  espécies que derivam do gênero Norma. Possuem várias funções, como a informadora (server de inspiração ao legislador)  e interpretativa (serve de orientação para aplicação da lei).

Segundo a Constituição Federal e a Lei 9.784/99 respectivamente:

Art.37 – “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência“.

Art. 2º – “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência“.  

 

supremacia_interesse_público

 O poder público encontra-se em situação de autoridade, de comando em relação aos particulares. Também chamado de “princípio da Finalidade Pública”, pois a superioridade do interesse coletivo prevalece.

 

Presunção_legitimidade

O ato administrativo praticado pela Administração foi pautado pela obediência da lei, até que se prove o contrário, trata-se de presunção juris tantum.

Presunção_veracidade

É a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos. Também relativa, pois, até que se prove o contrário, a Administração Pública é detentora da veracidade. Tem como conseqüência o ônus da prova invertido.

 

Legalidade

O princípio da legalidade, significa que o administrador está sujeito aos mandamentos da Lei, e às exigências do bem comum, não podendo afastar ou desviar suas ações, sob pena de práticar ato inválido e se expôr à responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

Impessoalidade_Finalidade

Impõe a Administração Pública que só pratique o ato para seu fim legal, ou seja, estes princípios exigem que o ato seja praticado apenas com  finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou praticá-la no interesse próprio, ou de terceiros.

Moralidade

Constitui um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Assim, o ato administrativo não terá  que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal é honesto.

 

Publicidade

De acordo com Hely Lopes Meirelles, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Busca promover a transparência quanto aos atos da Administração; contudo, não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia e moralidade.

Eficiência

Neste princípio indentifica-se três idéias: prestabilidade (o atendimento prestado pela Administração Pública deve ser útil ao cidadão), prestreza (Os Agentes Públicos devem atender o cidadão com rapidez) e economicidade (a satifação do cidadão deve ser alcançada do modo menos oneroso possível ao Erário público) .

Ampla_Defesa

É o direito do acusado de ter acesso a todos os instrumentos lícitos para provar sua inocência.

Contraditório

É o direito de negar as acusações impostas por outrem. É um princípio constitucional.

Indisponibilidade

Não é permitido ao administrador dispor dos bens públicos. O titular do interesse público é o Estado.

Especificidade

É a proibição de modificação, alteração ou abandono dos fins ou objetivos das entidades estatais, pois essas devem atuar vinculadas à finalidade para a qual foram criadas.

 

 

Continuidade_Serviço_Público

A atividade administrativa e o serviço público não podem sofrer paralisações.

Tutela_Autotutela

A tutela é a autofiscalização, em que a Administração Pública direta fiscaliza as atividades da Administração Pública indireta, visando garantir a observância das finalidades institucionais impostas. Enquanto a Autotutela refere-se ao controle dos próprios atos

Publicado em Direito Administrativo

Agentes Públicos

 Série: Estudando Direito Administrativo.

 

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Segundo Hely Meirelles

” É toda e qualquer pessoa com ou sem remuneração, com ou sem vínculo com a administração, temporariamente ou não, que exerça uma função (atribuição) para o Estado”

 

Agentes Políticos: São aqueles que se encontram nos primeiros escalões do Governo, e possuem atribuições definidas pela Constituíção. São: Juízes, Prefeitos, Senadores e Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Deputados, Presidente da República e Governadores.

Agentes Administrativos: São aqueles que possuem vínculo com a Administração (celetistas ou estatutários), e obedecem a uma hierarquia funcional. São eles: Servidores e Empregados Públicos e Servidores temporários.

Agentes Delegados: São aqueles que representam o Estado na realização de tarefas por sua conta e risco. São eles: Concessionários, permissionários, leiloeiros, notários e registradores

Agentes Honoríficos: São cidadãos que realizam transitoriamente funções públicas, sem o estabelecimento de vínculos com a administração. São eles: Mesário e jurados.

Agentes Credenciados: São aqueles que representam o Estado em situações que exigem conhecimento Específicos, exemplo:  Profissionais legalmente habilitados para trabalhar nas áreas de água subterrânea, profissionais legalmente habilitados para trabalhar nas funções fiscalizadoras, etc.

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Norma Jurídica

Série: Estudando Direito Administrativo.

 

As três principais características da Norma Jurídica:

balancadirImperatividade/ Atributividade: É o caráter de toda norma no sentido estrito de impor a lei. Atributividade é caráter de toda norma de conferir direito a outra pessoa. Por isso costumamos dizer “O direito de um, é o dever do outro”.

 

 

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Coerção: É a força que emana da soberania do Estado, e é capaz de impor respeito a norma jurídica.

 

 

 

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Sanção: Pena pelo descumprimento da norma jurídica.

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Fontes do Direito Administrativo

Série: Estudando Direito Administrativo.

 

Fonte

É o CONJUNTO E MODOS pelos quais o Direito Administrativo é formalizado.

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Lei: Fonte primária.

Entende-se como norma jurídica escrita, emanada de poder, ou seja “Autorização” para fazê-lo, ou ainda podemos dizer que, é a regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado e por ele imposta a todos.

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Doutrina: Fonte secundária.

A Doutrina é produto do Estudo e Reflexão que os grandes estudiosos de Direito desenvolvem sobre o tema. Constitui verdadeiras normas que orientam magistrados, advogados e legisladores.

 

numero3Jurisprudência: Fonte secundária. 

Conjunto de decisões sobre determinadas questões em um mesmo sentido. A Jurisprudência é dinâmica, explicando em miúdos, é uma tendência que vai  formando um concenso geral, conforme soluções adotadas pelos tribunais.

 

num41Costume Jurídico: Fonte secundária.

É uma norma jurídica, que NÃO está na lesgislação. Criado espontaneamente pela sociedade, é uma fonte alternativa, usada quando a lei for omissa, ou seja, falta da lei.

 

num5Princípios Gerais do Direito: Fonte secundária.

São as proposições diretoras do Direito Positivo, constitui o norte, o roteiro que orientam o sistema legislativo de um povo, que devem ser aplicadas no caso de julgamento, na ausência de outra fonte formal.

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Sistema de Controle Judicial

Série: Estudando Direito Administrativo.

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Este sistema faz parte do modelo inglês, aquele em que todos os litígios administrativos ou de interesse exclusivamente particular são resolvidos pelo Poder Judiciário.

 

 

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

” Embora no Brasil sejam comuns processos, procedimentos, e mesmo litígios, instaurados e solucionados em âmbito administrativo, sempre que o administrado entende que houvelesão a direito seu, poderá recorrer ao Poder Judiciário, antes ou depois de esgotada a via administrativa. Somente depois de esgotada a via judicial pelo particular a questão suscitada estará definitivamente solucionada”.

 


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Sistema do Contencioso Administrativo

Antes de “viajar” neste conceito, vamos recorrer ao “pai dos burros”, o dicionário e entender o que significa “Contencioso“. Segundo o Michaelis:

Contencioso:  adj (lat contentiosu) 1 Em que há contenção ou litígio; em que se demanda o direito. 2 Sujeito a dúvidas e reclamações. sm 1Dir Tudo que é suscetível de contestação perante juízes. 2Jurisdição contenciosa. 3 Seção de uma empresa ou administração pública que trata de negócios litigiosos.

 

Litígiosm (lat litigiu) 1 Demanda judicial. 2 Questão, alteração, contenda. L. internacional, Dir: conflito de interesses, de ordem jurídica ou política, suscitado entre dois ou mais Estados que o resolvem pelos meios diplomáticos ou de coerção.

 

Conceito:  O Sistema do Contencioso Administrativo é aquele que possui dualidade de jurisdição: administrativa e comum. (Modelo Francês)

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Em miúdos:  trata-se do Sistema que busca resolver conflitos administrativos, através do Tribunal Administrativo e do Tribunal Judiciário, baseado no modelo francês de DUALIDADE de JURISDIÇÃO.


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Sistema Administrativo

Série: Estudando Direito Administrativo

É o regime adotado pelo Estado para controlar os atos administrativos “ilegais e ilegítimos” praticados pelo poder público em seus vários níveis de governo É classificado em: Sistema do Contencioso administrativo  e Sistema de Controle judicial ou de jurisdição única.

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